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Fazenda diz que não pretende alterar regras do fundo de garantia
O Ministério da Fazenda negou a intenção de implementar mudanças nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota oficial, a pasta informou que o Tesouro Nacional deseja promover estudos em parceria com organizações internacionais para serem usados em debates entre os técnicos do órgão do governo. Segundo o comunicado, o objetivo é evitar mudanças no fundo.
O texto também afirma que o Tesouro lançou edital de contratação dos estudos sobre o fundo de garantia, em convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). De acordo com o ministério, a intenção é analisar perspectivas de longo prazo da economia brasileira. "As contratações desses estudos são de iniciativa dos mesmos escalões técnicos, e não decorrem de determinação da direção do Ministério da Fazenda. Não representam, portanto, qualquer compromisso ou intenção de implementação de eventuais conclusões ou proposições das pesquisas", destacou a nota.
O Ministério da Fazenda afirmou ainda que as únicas medidas em curso para equilibrar as contas públicas são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência, cujo texto será enviado em breve ao Congresso. "Essas duas reformas são exemplos das prioridades do Ministério da Fazenda e representam uma agenda importante em favor do equilíbrio das contas públicas", concluiu o comunicado.
Mudanças na legislação trabalhista
Em reunião com sindicalistas na quinta-feira (8), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que a reforma deve ser encaminhada ao Congresso até o fim do ano. Entre as medidas em discussão, está a formalização de jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, os contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados pela Justiça do Trabalho.
O documento que será enviado ao plenário deverá contemplar a criação de dois novos modelos de contrato. A pasta avalia considerar o modelo que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do formato que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. De acordo com o ministério, o objetivo é aumentar a segurança jurídica de contratos que não estão estipulados pela legislação trabalhista. Durante a reunião, Nogueira esclareceu que não haverá retirada de direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º salário e férias.
Postado em: 09/09/2016
Data de postagem: 21/02/2019
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