Foi publicado em 24 de novembro de 2015 o Decreto 16.151/2015, orientando sobre as regras e procedimentos para quitação de débitos para com a PBH com descontos em multas e juros de mora que chegam a 100%. A iniciativa tem como objetivos, além da regularização de contribuintes, a redução de litígios tributários e a recuperação de créditos devidos ao Município.
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php