Contribuintes têm descontos para pagar débitos tributários

Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa REGULARIZE – resultado de uma parceria feita entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE) – que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.  
 
Como aderir
Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF em Minas Gerais para simular as condições de pagamento. 
Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
 
Compensação de crédito  
O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 30 de novembro deste ano. O limite é de 70% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.
 
Precatórios  
Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.
 
IPVA 
Os contribuintes inadimplentes com o IPVA, só poderão aderir ao Programa REGULARIZE depois do dia 1º de janeiro de 2016, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes. Atualmente, os débitos podem ser parcelados sem os benefícios do programa.
 
Números da inadimplência

Atualmente, existem mais de 220 mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 52,5 bilhões. 98,6% referentes a ICMS.

http://www.fazenda.mg.gov.br/regularize

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