Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/transparencia/index.html

Data de postagem: 21/02/2019

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