Decreto estabelece o dia 28 como data para entrega da DeSTDA

Declaração deverá ser transmitida mensalmente pelos contribuintes relativamente aos períodos de referência a partir de janeiro de 2016

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de sábado (3/12) o Decreto 47.099, que estabelece nova data para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes de Minas Gerais optantes pelo Simples Nacional. A transmissão deverá ser feita até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil.

A entrega da DeSTDA é devida aos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes da substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A data anteriormente prevista para a transmissão da DeSTDA era dia 20, mas o Ajuste SINIEF 15, publicado pelo Confaz em 28 de setembro, ratificado pelo Decreto 47.009, alterou para dia 28, atendendo ao pedido dos Estados.

Com base neste mesmo Decreto, a declaração referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 28 de janeiro de 2017.

Para cumprir a obrigação, o contribuinte deve utilizar o programa SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional), desenvolvido pelos entes federados para o preenchimento e a entrega da DeSTDA, disponível no site da Secretaria de Fazenda.

Data de postagem: 21/02/2019

NFC-e em Minas Gerais

Será implantando em Minas Gerais a Nota Fiscal de Consumidor Eletrôncia (NFC-e) que irá substituir o cupom fiscal e as notas fiscais de balcão, as famosas notas de [...] [ + ]

Data de postagem: 21/02/2019

Dívida do FGTS no eSocial

Fonte: https://www.contabeis.com.br/…/o-perigo-da-divida-do-fgts-…/ A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito pú [...] [ + ]

Data de postagem: 21/02/2019

IRPF 2019 - Principais mudanças

CPF DOS DEPENDENTES A primeira mudança no que diz respeito à quantidade de informações está relacionada com os dependentes. Até o ano passado, era [...] [ + ]

Data de postagem: 24/04/2018

Prazo de entrega do Imposto de Renda 2018

[...] [ + ]

Data de postagem: 29/03/2018

Não dá para falar em recuperação com nível baixo de carteira assinada, diz IBGE

Apesar da melhora de alguns indicadores do mercado de trabalho, ainda é difícil determinar que esteja em recuperação, avaliou Cimar Azeredo, coordenador de Trabal [...] [ + ]