Últimos dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas físicas e 605 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 133,6 bilhões de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária que o prazo termina em 31 de outubro. Importante registrar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Dercat está em funcionamento 24 horas por dia, inclusive durante o próximo final de semana. O aplicativo da Dercat está disponível no e-CAC, no endereço https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br, em "Declarações e Demonstrativos". O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de outubro de 2016.

O RERCT - Regime especial de regularização cambial e tributária aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a Dercat até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.

Para mais informações, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio na internet um conjunto de perguntas e respostas que visa a auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e apresenta outras orientações sobre o programa. Essas orientações, denominadas “Dercat – Perguntas e Respostas”, podem ser obtidas aqui.

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